Processo 0819193-45.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gislaine Silva de Jesus em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 27-29, tornando-a definitiva; b) Declara
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