Processo 0819215-04.2025.8.14.0028

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Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0819215-04.2025.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: CELIO ALBERTO ROCHA Reclamadas: MAGAZINE LUIZA S.A. e GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de atermação ajuizada por CELIO ALBERTO ROCHA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. Alega o reclamante que adquiriu uma central de ar GREE HW INVT 12000 BTUS FRIO, em 20/11/2023, pelo valor de R$ 2.559,39. Sustenta que, após algum tempo de uso, o aparelho apresentou defeito, motivo pelo qual buscou atendimento junto à loja vendedora e, posteriormente, junto à fabricante. Afirma que a reclamada MAGAZINE LUIZA não teria disponibilizado a nota fiscal no ato da compra, tendo inicialmente fornecido declaração de compra e, depois, documento auxiliar de nota fiscal com QR Code que não funcionava, circunstância que teria dificultado o acionamento da garantia perante a fabricante. Sustenta, ainda, que precisou registrar reclamação junto ao PROCON e, posteriormente, ajuizar a presente demanda para obter solução administrativa e técnica, ressaltando que possui filhos com condições especiais de saúde e que a central de ar era utilizada no quarto de sua filha. A reclamada MAGAZINE LUIZA apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, que o produto foi regularmente adquirido e entregue ao consumidor, sustentando não possuir responsabilidade por eventual vício de fabricação. Aduziu que atuou apenas como comerciante/varejista, que inexistiu falha em sua conduta e que não houve dano moral indenizável. A reclamada GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA também apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de realização de prova pericial técnica e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que não houve vício de fabricação, afirmando que o problema indicado no aparelho estaria relacionado a fator externo, notadamente sobreaquecimento ou alimentação elétrica inadequada. Alegou, ainda, inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos. O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PERÍCIA. A preliminar não merece acolhimento. A reclamada GREE sustenta que a controvérsia demandaria prova pericial técnica, o que afastaria a competência do Juizado Especial Cível. Todavia, a análise dos autos revela que a causa se encontra suficientemente instruída pelos documentos apresentados pelas partes, sendo possível o julgamento da controvérsia com base na prova documental já produzida. Ademais, o objeto central da demanda não exige, nesta fase, a apuração técnica aprofundada acerca da causa originária do defeito, uma vez que o pedido de obrigação de fazer perdeu objeto em razão do reparo realizado durante o curso da ação. A controvérsia remanescente diz respeito à existência de falha na prestação do serviço decorrente dos entraves administrativos enfrentados pelo consumidor, da demora na disponibilização da nota fiscal, da necessidade de acionamento do PROCON e do Poder Judiciário e do tempo decorrido…

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