Processo 0819216-21.2024.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0819216-21.2024.8.19.0210 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA EXECUTADO: AMELIA DE FREITAS LEAL Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução tem por objeto título executivo judicial tendo por objeto honorários de sucumbência em virtude da atuação do autor junto ao processo tombado sob o número 0139475-31.2021.8.19.0001, que tramitou perante a 46ª Vara Cível da Comarca da Capital. A parte ré, por sua vez, quando dos Embargos por ela apresentados (ID 179384964), asseverou a inviabilidade da via eleita por se tratar de título executivo judicial. Contudo, no entender desta magistrada, perfeitamente viável o ajuizamento da presente ação, pois, na realidade, a execução de honorários advocatícios é direito autônomo e pode ser processada em via própria, em autos apartados. Tal conclusão é resultado da interpretação dos artigos 23 e 24, caput e (sec)1º, da Lei nº 8.906/1994, a saber: "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (sec) 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". Ou seja, a escolha dolocusda execução dos honorários de sucumbência - se nos próprios autos ou em autos apartados (via própria) - é do advogado e depende de livre escolha pautada em juízo de conveniência. A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os honorários são direitos autônomos e que, por isso, podem ser executados em ação autônoma (via própria). Nesse sentido, confira-se: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453/STJ. SUPERAÇÃO PARCIAL. ART. 85, (sec) 18º, DO CPC/15. DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SEREM AQUÉM DOS PARÂMETROS DO ART. 85, (sec) 2º, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação de estipulação e cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em 13/1/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2023. 2. A pretensão recursal consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie; (II) se é cabível ação autônoma de arbitramento de honorários e (III) se são devidos honorários advocatícios na decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Sob a…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.