Processo 0819218-20.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0819218-20.2026.8.10.0000 Processo de referência nº 0805414-50.2025.8.10.0022 Agravante: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral Agravado(a): José Figueredo Advogadas: Elainy Caroline Sousa Bandeira - OAB MA 23508 e outras Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, com pedido de efeito suspensivo, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo
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