Processo 0819218-43.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Jurisdição
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0819218-43.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA SUSCITADO: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE REDENÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR EDMAR PEREIRA DECISÃO Os autos vieram redistribuídos a este Relator em virtude da Portaria nº 1075/2026GP, de 13 de abril de 2026, publicada no Diário da Justiça, edição nº 8292/2026, de 14 de
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