Processo 0819234-29.2025.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0819234-29.2025.8.20.0000 Polo ativo ERIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): ARTHUR VICTOR DE LIMA PAIVA Polo passivo CICERO PORPINO DA SILVA NETO e outros Advogado(s): CRISTIANE BENEDITA BERTI MANTOANELLI, JOCELIO JOSE SOARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AC
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