Processo 0819241-52.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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2ª Turma de Direito Público Agravo de instrumento nº 0819241-52.2026.8.14.0000 Comarca de origem: Santarém Agravante: RSBC – Produtos e Serviços Ltda. Agravados: Município de Santarém e Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito Relator(a): Juiz Convocado Miguel Lima dos Reis Junior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RSBC – Produtos e Serviços Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fisca
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