Processo 0819241-93.2024.8.15.0000
TJPB • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0819241-93.2024.8.15.0000 RELATOR: Des. João Batista Barbosa – Vice-presidente do TJPB RECORRENTE: MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA ADVOGADO(A): JOANILSON GUEDES BARBOSA RECORRIDO(A): ELISANDRO DOS SANTOS IZIDRO ADVOGADO(A): DECIO GEOVANIO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pelo MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA (ID 37722317), com fundamento no art. 105, III,
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