Processo 0819244-13.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0819244-13.2022.8.20.5001 Parte autora: MARCIA ALVES DE AQUINO FERNANDES Parte ré: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A SENTENÇA Vistos etc. Márcia Alves de Aquino, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ESTÉTICOS E MATERIAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de Empreendimentos Pague Menos S/A (Farmácia Pague Menos), também qualificada, alegando, em síntese, que: a) em 03/03/2022, por volta das 14h, se dirigiu ao estabelecimento comercial da ré com o intuito de adquirir medicamentos; b) ao adentrar o referido estabelecimento, colidiu fortemente com obstáculo semelhante a chapa de ferro fixa utilizado como base de sustentação do tubo de álcool em gel, dando ensejo a brusca queda que resultou em fratura do seu osso fêmur direito, além de luxações de menor porte em sua perna esquerda; c) foi atendida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, que a encaminhou ao Hospital Geral Monsenhor Walfredo Gurgel, onde foi diagnosticado o grave trauma ósseo; d) após 2 (dois) dias de internação na enfermaria do referido nosocômio, foi transferida para o Hospital Antônio Prudente, onde foi submetida a procedimento cirúrgico para a colocação de haste metálica e parafusos; e) o acidente sofrido foi causado por omissão e negligência da demandada, que fixou obstáculo dotado de base larga de higidez inquestionável sem qualquer proteção e em local inapropriado, compartilhando pequeno espaço físico com a porta de entrada do estabelecimento; f) não recebeu nenhuma assistência ou auxílio por parte da requerida; g) em decorrência da lesão e da cirurgia necessária à correção da fratura, não possui mais autonomia física, restando impedida de exercer qualquer atividade laboral e, de consequência, de prover seu próprio sustento; e, h) em decorrência da conduta da parte ré, sofreu danos materiais, morais e estéticos. Escorada nos fatos narrados, a parte autora pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinado à ré que arcasse com as despesas necessárias ao seu tratamento até o restabelecimento da sua saúde, cobrindo custos com alimentos, deslocamento para atendimento médico, medicamentos, curativos, despesas médicas, sessões de fisioterapia, insumos de higiene e limpeza pessoal e produtos ortopédicos indicados por seu médico assistente, totalizando o valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), equivalente a um salário mínimo e meio pelo período de 12 (doze) meses. Como provimento final, requereu: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a ratificação da medida de urgência concedida; e, c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos suportados, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 80469121, 80469123, 80469124, 80469126, 80470281, 80470286, 80469125, 80469128, 80469127, 80470279, 80470280, 80470283, 80470285, 80470289, 80470291, 80470292, 80470294, 80470296, 80470298, 80470299 e 80525661. Na decisão de ID nº 80714985, foi indeferida a medida de urgência e deferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte demandante. Citada, a ré ofereceu contestação (ID nº 83341780), na qual argumentou, em suma, que: a) a autora…

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