Processo 0819245-03.2026.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Seção de Direito Público Mandado de Segurança n° 0819245-03.2026.8.10.0000 Impetrante: Gabriela Freitas Maia Alves Advogado(a): Mariana Guimarães dos Santos Maciel (OAB/MA 10221) Impetrado(a): Secretário de Estado de Administração (SEAD) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Gabriela Freitas Maia Alves, apontando como autoridade coatora o Secretário de Estado de Administração (SEAD). A parte impetrante postulou
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