Processo 0819246-85.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 0819246-85.2026.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO NELSON MELO DE MORAES REGO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Carolina/MA, por seu Procurador-Geral Adjunto, contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carolina nos autos da Ação Civil Pública de Obriga
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