Processo 0819251-17.2024.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo , S/N, sala 217, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0819251-17.2024.8.19.0004 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: JOSE ANGELO DA SILVA DAMASCENO INTERESSADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO ( 101408 ) RÉU: LUCAS JUNIOR RODRIGUES DA SILVA ENTIDADE: DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO ( 551 ) OMinistério Público do Estado do Rio de Janeiroofereceu denúncia em face deLUCAS JUNIOR RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado noartigo 171, (sec)2º, inciso I, do Código Penal, consoante ID 130916979. A denúncia foi instruída com o procedimento inquisitorial nº 072-00323/2023. Termos de declarações nos IDs 130916980, 130916981 e 130918208. Contrato de financiamento no ID 130916983. Registro de ocorrência no ID 130916991. Relatório final do inquérito no ID 130916998. Audiência especial para oferecimento de ANPP no ID 138956863, com ausência do réu. Recebimento da denúncia no ID 150367005. Citação do réu no ID 175401785. Defesa preliminar no ID 186618139. FAC do réu no ID 273111964, esclarecida no ID 273196971. Audiência de instrução e julgamentonos IDs 194536183 e 235646612, com depoimentos de testemunhas gravados em sistema audiovisual e decretação da revelia do réu. Em alegações finais, no ID 269439811, o Ministério Público oficiou pela condenação do réu nos moldes da denúncia. Alegações finais do acusado LUCASno ID 269439811, em que a Defesa requereu sua absolvição, sustentando a inexistência de dolo prévio e a caracterização de mero ilícito civil. Subsidiariamente, postulou a fixação da pena no mínimo legal e do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verificadas as condições de exercício regular do direito de ação e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise de mérito. Encerrada a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia foram comprovados. Amaterialidadee aautoriado delito estão demonstradas pelo contrato de financiamento do veículo no ID 130916983; pelo registro de ocorrência no ID 130916991 e pela prova oral produzida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Avítima FLÁVIOdeclarou em juízo que o acusado Lucas tinha uma loja de venda dos automóveis e que é costume que as lojas maiores deixem alguns veículos em lojas menores; que o réu Lucas pediu ao depoente cinco carros na época; que, em um sábado, o acusado fez um financiamento no Banco Santander em nome do cliente Márcio e, na sequência, enviou mensagem informando a venda, quando o depoente estava viajando; que o acusado informou os valores da negociação, uma entrada e o restante financiado e que estava aguardando o banco depositar e resolveria o com o depoente na terça-feira seguinte; que o depoente ligou para a secretária e perguntou sobre esse financiamento e ela disse que o Santander já havia pago no próprio sábado, foi a primeira mentira do réu; que na terça-feira o réu entrou em contato com o depoente dizendo que o cliente tinha desistido da compra; que na quarta-feira estava agendada a vistoria desse carro; que o depoente foi pegar o carro na…

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