Processo 0819251-39.2026.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0819251-39.2026.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, em face da Universidade Estad

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