Processo 0819258-02.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual de 16 a 23 de julho de 2026. N. Único: 0819258-02.2026.8.10.0000 Habeas Corpus – Presidente Dutra(MA) Pacientes: Ana Laís Fernandes Ferreira Defensora Pública: Ana Júlia da Silva de Sousa Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Presidente Dutra/MA Incidência Penal: Art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Ementa: Direito p
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