Processo 0819263-77.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0819263-77.2026.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA TEIXEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCIANA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado na exordial, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Banco BRADESCO S/A. Alegou ter sido surpreendida com a negativa de concessão de crédito por diversas instituições financeiras e, ao investigar a razão, constatou a existência de registro em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), classificado como “vencida/prejuízo”, no valor de R$ 1.789,82, com data de fevereiro de 2024. Afirmou não ter sido previamente notificada acerca da referida inclusão, o que, a seu ver, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, resultando em prejuízos relevantes de natureza pessoal e financeira. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome do SCR/SISBACEN e, ao final, a exclusão definitiva do registro referente ao valor de R$ 1.789,82 (fevereiro/2024), além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O pedido de tutela antecipada foi indeferido por este Juízo (ID nº 179472502). Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID nº 182909438), na qual impugnou os pedidos iniciais. No mérito, sustentou que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não se confunde com cadastro restritivo de crédito, possuindo natureza meramente informativa e sendo destinado à supervisão do sistema financeiro nacional. Alegou que a inserção de dados decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, inexistindo ato ilícito em sua conduta. Defendeu, ainda, que não há exigência de notificação prévia individualizada a cada registro no sistema, bastando a ciência do consumidor, no momento da contratação, de que suas operações seriam informadas ao SCR. Ressaltou que a parte autora não impugnou a veracidade das informações registradas, nem comprovou qualquer prejuízo concreto, razão pela qual sustentou a inexistência de dano moral indenizável. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID nº 185289114), a parte autora manteve suas alegações, reforçando a natureza restritiva do SCR e sustentando que o dano moral decorreria in re ipsa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de relação de consumo, pois a autora figura como destinatária final dos serviços financeiros prestados pela instituição ré, a qual, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é plenamente aplicável ao caso a legislação consumerista, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). A inversão do ônus probatório mostra-se pertinente, considerando a…

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