Processo 0819265-17.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo nº. 0819265-17.2025.8.14.0000 -31 Comarca de Origem: Capanema/PA Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Procurador do Estado: Francisco Edson Lopes da Rocha Júnior Agravado: João Felipe Moura Remigio Processo de Ref.: 0803693-16.2024.8.14.0013 Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE
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