Processo 0819279-18.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
À luz do art. 300, caput, do CPC, o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela parte autora pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, registre-se que, apesar de a parte autora questionar o débito, não se vislumbra a plausibilidade do direito, pois a tese utilizada para fundamentá-lo não se coaduna com a jurisprudência consolidada pelo STJ e também apregoada pelo TJMS. Isso porque, em se tratando de relação contratual regi
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