Processo 0819293-59.2026.8.10.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0819293-59.2026.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0824069-36.2025.8.10.0001 PACIENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO IMPETRANTE: PATRICIA DE CASSIA BARROS DE SOUSA (OAB/MA 15.922) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 71, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO

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