Processo 0819302-85.2025.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0819302-85.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: AFONSO LINS DA SILVA LEAL, ALUIZIO LINS LEAL Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: THIAGO ERIC DO MONTE BORGES SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. I – RELATÓRIO ALUIZIO LINS LEAL e AFONSO LINS DA SILVA LEAL ajuizaram ação indenizatória em face de UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando recusa indevida de cobertura de exame histopatológico (biópsia de próstata) de urgência, necessidade de custeio particular do procedimento e a ocorrência de danos morais e materiais (ID 158869821). A requerida sustentou preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, alegou inexistência de negativa formal de cobertura, ausência de conduta ilícita, culpa exclusiva de prestador por impasse operacional de cotas no regime de intercâmbio e pugnou pelo indeferimento da inversão do ônus da prova e das indenizações pleiteadas (ID 165848050). É o breve relatório. Decido. II – PRELIMINARES 1. Ilegitimidade passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento em decisão sobre o sistema UNIMED que há responsabilidade solidária entre as cooperativas integrantes da rede, em face do regime de intercâmbio financeiro existente entre elas (REsp 1665698/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). Assim, a Unimed executora local (Oeste do Pará) possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide, independentemente de o contrato original do beneficiário ser vinculado à Unimed Belém. 2. Ausência de interesse processual Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em que pese a ré alegar que os autores não formularam pedido administrativo prévio de liberação ou reembolso, o esgotamento da via administrativa não é requisito obrigatório para o ingresso com a demanda em juízo, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) [2.2, 1.1.6]. Ademais, a verificação sobre a existência ou não de falha ou recusa efetiva por parte da operadora confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele será detidamente analisada. 3. Justiça gratuita A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa natural sem elemenos nos autos que infirmem a declaração, defiro. 4. Demais questões processuais Não há outras preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. III – MÉRITO 1. Relação de consumo, ônus da prova e limites da facilitação de defesa A relação jurídica deduzida nos autos possui indiscutível natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e os ditames da Súmula 608 do STJ. Contudo, a vulnerabilidade do consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova não possuem o condão de desonerar a parte autora do dever de apresentar prova mínima quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). A facilitação da defesa dos direitos do consumidor não se…

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