Processo 0819308-28.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819308-28.2026.8.10.0000 Processo de Origem nº 0805458-78.2026.8.10.0040 – Imperatriz/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz/MA Advogado: Márcio Antonio Cortez Barros Dias (OAB/MA 8.029-A) Agravados: Maria Zelha Araújo Antico representada Ministério Público do Estado do Maranhão Representante: 05ª Promotoria De Justiça Especializada Da Comarca De Imperatriz DECISÃO
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