Processo 0819314-51.2022.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819314-51.2022.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 02 A 09 DE JUNHO DE 2026 Embargante: MARIA LUZIA SOUSA RODRIGUES Advogado: BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA (OAB/MA 9.561) Embargado: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS Procurador: ELIAS SANTOS (OAB-MA 3.977) Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO
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