Processo 0819326-65.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0819326-65.2024.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0819326-65.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR(A): Desa. SANDRA SANTARÉM CARDINALI APELANTE : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA (OAB RJ167549) APELADO : ELISA COSTA DE GIORDANO ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX (OAB RJ244194) EMENTA   EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANNABIDIOL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADA COM BULIMIA NERVOSA, ANSIEDADE GENERALIZADA E EPISÓDIO DEPRESSIVO, QUE OBTEVE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DE CANABIDIOL APÓS INFRUTÍFEROS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS.  3. A SENTENÇA RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO, A LEGITIMIDADE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. RECURSO DISTRIBUÍDO A ÓRGÃO NÃO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM OU AO NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO RELATIVO À NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O ARTIGO 2º DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 13/2026 ATRIBUI AO NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PLANOS DE SAÚDE. 7. O FEITO VERSA SOBRE MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DO REFERIDO NÚCLEO. 8. IMPÕE-SE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O ÓRGÃO ESPECIALIZADO, EM OBSERVÂNCIA À POLÍTICA JUDICIÁRIA DE ESPECIALIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM MATÉRIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, I; CC, ARTS. 405, 406, §1º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 51; LEI Nº 9.656/1998; LEI Nº 14.454/2022; ATOS EXECUTIVOS TJ Nº 13/2026 E Nº 70/2026. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposto por PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA contra  sentença proferida pela M.M. Juíza de Direito Livia Bechara de Castro, da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que tornou definitiva a tutela anteriormente deferida, condenando a operadora de saúde ao fornecimento do medicamento CANNABIDIOL, prescrito pelo médico assistente da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).   Refira-se (evento 44):   “ ELISA COSTA DE GIORDANO ROCHA propõe ação de obrigação de fazer em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA. Alega a parte autora, em resumo, que foi diagnosticada com quadro de bulimia nervosa, ansiedade generalizada, associado a episódio depressivo. Afirma que realizou tratamento com medicações convencionais, ao longo do tempo e, por não obter o resultado esperado com estas medicações, o médico que lhe assiste decidiu optar pelo uso do canabidiol. Informa ter conseguido iniciar o…

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