Processo 0819330-82.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL N.º 0804211-81.2025.8.15.0000 - Órgão Especial ORIGEM: Juízo da 1.ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho REQUERENTE: Gleriston de Lima Lins ADVOGADO: Ennio Alves de Sousa e outros REQUERIDO: Justiça Pública DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POR
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