Processo 0819340-36.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0819340-36.2019.8.14.0301 APELANTE: GRUPO EDUCACIONAL VICENTINO DA AMAZONIA APELADO: LUCAS GABRIEL LISBOA DE ABREU RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE NOME DE ALUNO EM LISTA DE CHAMADA. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO PONTUAL. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU IMPEDIMENTO DE F
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