Processo 0819340-98.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819340-98.2024.8.10.0001 APELANTE: GIOVANNA GABRIELLY DE LIMA DIAS ADVOGADO: ANDRESSA LUZIA FEITOSA PAIVA (OAB/PI 18.879) APELADO: COLÉGIO DOM BOSCO LTDA ADVOGADO: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB/MA 19.212) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Fies. Transferência de financiamento estudantil. Legitimidade passiva da institu
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