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TJMS · JE

Processo nº 0819354-55.2025.8.12.0110

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública — Obrigação de Fazer / Não Fazer · 2025

Tribunal
TJMS
Número CNJ
0819354-55.2025.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Grau
JE

Partes do processo

Dircinea Chain AsseffPolo Ativo
FÁBio Luiz Pereira Da SilvaAdvogado(a)
Marcos Vinicius Rodrigues Da SilvaAdvogado(a)

Andamentos

18/04/2026
Expedição de documento
05/03/2026
Definitivo
05/03/2026
Trânsito em julgado
05/03/2026
Ato ordinatório
04/03/2026
Expedição de documento
27/01/2026
Expedição de documento
26/01/2026
Expedição de documento
26/01/2026
Trânsito em julgado
05/01/2026
Petição
03/12/2025
Publicação
02/12/2025
Ato ordinatório
02/12/2025
Ato ordinatório
02/12/2025
Expedição de documento
02/12/2025
Expedição de documento
17/11/2025
Recebimento

Perguntas sobre o processo 0819354-55.2025.8.12.0110

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