Processo 0819371-57.2025.8.15.2002

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0819371-57.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Preconceituosa, Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia] RÉU: FRANCINEUBA PEREIRA VIEIRA SENTENÇA DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL EQUIPARADA AO RACISMO. ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/1989. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. CONFLITO DE VIZINHANÇA. ANIMOSIDADE PRÉVIA. ABSOLVIÇÃO. A prova colhida em Juízo demonstra a fragilidade da tese acusatória. O único declarante que afirma ter ouvido as ofensas raciais possui histórico documentado de animosidade e conflitos banais com a acusada, o que lhe retira a isenção necessária. Outras testemunhas ouvidas, inclusive a proprietária do imóvel, negaram ter presenciado insultos de cunho racial. Testemunhas independentes descreveram a ré como pessoa pacífica e relataram comportamento agressivo por parte da vítima e de seus locadores. Diante de versões antagônicas e da ausência de suporte probatório objetivo, remanesce dúvida invencível sobre a materialidade do fato, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. I - RELATÓRIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de seu Promotor de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia criminal em face de FRANCINEUBA PEREIRA VIEIRA, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime de injúria racial, tipificado no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989. Narra a denúncia que a acusada, entre os anos de 2023 e 2025, teria injuriado a vítima Ayumi Mayara Albuquerque de Oliveira, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro com a utilização de elementos referentes à sua raça e cor. Consta dos autos que a vítima e a Denunciada residem na mesma rua. Segundo relatado, a vítima passou a residir no local no ano de 2023 e, cerca de um mês após a mudança, FRANCINEUBA teria iniciado condutas de intolerância e desavenças, especialmente vinculadas a reclamações sobre suposto vazamento/despejo de esgoto atribuído à residência da vítima. No contexto desses atritos, Ayumi descreve que houve umas ocasião no ano de 2023 em que a Denunciada, aos gritos, passou a proferir ofensas contra ela e sua família, utilizando expressões depreciativas e, sobretudo, referência racial, a exemplo de “negros sebosos”, além de outras injúrias como “favelados” e “demônios”, atingindo a honra subjetiva da ofendida com inequívoco conteúdo discriminatório relacionado à cor/raça. A vítima ainda afirmou que, ao longo de 2024, FRANCINEUBA teria continuado a fazer acusações e ofensas em via pública, mantendo o comportamento hostil de forma reiterada. Em reforço à reiteração das condutas, houve novo episódio ocorrido em 30 de junho de 2025, por volta de 06h30, quando a Denunciada, em via pública, teria voltado a gritar impropérios vinculando a vítima e sua residência a “demônios”, em situação presenciada por terceiros, associando a vítima, entre outros fatores, ao uso de turbante e a suposta religião, reforçando o viés de intolerância e discriminação no comportamento ofensivo. Eis o que relata a denúncia. A denúncia foi recebida em 20 de dezembro de 2025, conforme decisão de ID 129304176. A ré foi citada pessoalmente em 18 de fevereiro de 2026 (ID 136830955),…

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