Processo 0819375-49.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0819375-49.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Claudia Teles Fernandes Costa em face da Companhia de Água e Esgoto do Estado da Paraíba (CAGEPA), todos qualificados nos autos. A promovente alega, em sua petição inicial, que é usuária dos serviços de abastecimento de água sob a matrícula nº 11486465, referente ao seu imóvel residenc
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