Processo 0819391-94.2021.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819391-94.2021.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Apelante: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS Advogado: DEMÓSTENES VIEIRA DA SILVA (OAB/MA 6.414) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: THIAGO DE OLIVEIRA COSTA PIRES Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBL
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