Processo 0819392-38.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819392-38.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FATIMA MARIA TEIXEIRA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL S E N T E N Ç A FÁTIMA MARIA TEIXEIRA, qualificada nos autos e por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊ
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