Processo 0819395-59.2023.8.15.2001

DESPACHO Vistos, etc. O Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, por meio da decisão de ID 127522364, datada de 29 de janeiro de 2026, declarou-se incompetente de ofício. Fundamentou sua decisão na inexistência de risco de decisões conflitantes, sob o argumento de que o processo paradigma (0864770-25.2019

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