Processo 0819397-05.2018.8.15.2001
TJPB • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0819397-05.2018.8.15.2001 DECISÃO 1. RELATÓRIO O Estado da Paraíba ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de Super Limpeza e Acessórios LTDA e de Rafael Júlio Carballo Neto, objetivando a cobrança de créditos de ICMS, multa e juros de mora no valor total de R$ 18.280,12, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 020003220172627 (ID 13315262, p. 1). A parte executada apresentou exceção de pré-executivi
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