Processo 0819401-67.2025.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0819401-67.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA VIEIRA PINTO DA FONSECA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais ajuizada porADRIANA VIEIRA PINTO DA FONSECAem face deITAU UNIBANCO S.A.Alega a parte autora que, em janeiro de 2025, realizou a contratação de um empréstimo consignado com a parte ré, obrigando-se ao pagamento de 48 parcelas de R$ 388,11. Afirma que além dos descontos em sua remuneração, o réu vem efetuando descontos em sua conta corrente, gerando duplicidade. Afirma que tentou resolver o problema pela via administrativa, mas não obteve êxito. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar descontos do empréstimo em sua conta corrente. No mérito, requer a procedência do pedido para: 1) condenar o réu a se abster de abstenha de realizar descontos do empréstimo em sua conta corrente; 2) condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores descontados em sua conta corrente; 3) condenar a ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Acompanharam a inicial os documentos do Index. 200921527 ao Index. 200921533. No Index.201183140, consta decisão em que foi deferida a gratuidade de justiça em favor da autora e concedida a tutela de urgência. Contestação no Index. 207841610, em que o réu afirma que tentou contato com a parte autora para encerrar o litígio. Relata que inexiste dano moral a ser compensado no caso. Subsidiariamente, requer a fixação do dano moral de forma razoável e proporcional. Réplica no Index. 220139477. Decisão do Index. 242060062, indeferindo a produção de prova oral requerida pela parte ré. Alegações finais das partes no Index. 247257886 e no Index. 248830124. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no conceito de fornecedor de serviços (art. 3°, CDC). Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Verifica-se o defeito na prestação do serviço quando este não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, bem como a época em que foi fornecido ((sec)1º, art. 14, CDC). Havendo efetivo fato do serviço, isto é, existindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, o fornecedor responderá pelos danos provocados, mesmo que não tenha culpa, bastando que haja um nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano. Para se eximir desta responsabilidade, o fornecedor deverá provar que (art. 14, (sec)3º, CDC): I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pela leitura do dispositivo, percebe-se que o legislador estipulou uma inversão do ônus da provaope legis(pela própria lei) nos casos de fatos do serviço, de maneira que…

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