Processo 0819411-59.2023.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0819411-59.2023.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO CARVALHO VIEIRA RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA Trata-se deação de obrigação de fazer c/ reparação de danos e pedido de tutela antecipada com urgênciaajuizada por LUIZ FERNANDO CARVALHO VIEIRA em face de ÁGUAS DO IMPERADOR S.A. Narra a parte autora, em síntese, que comunicou à parte ré que seu imóvel estaria sem fornecimento de água de forma recorrente ao longo do ano e que, apesar de todas as reclamações, nunca obteve solução satisfatória por parte da concessionária. Aduz que trabalha com banho e tosa de animais em seu imóvel e que a falta de água se tornou ainda mais penosa por interferir também em seu ofício. Requer, assim, a tutela antecipada para reestabelecimento de fornecimento de água e/ou abstenção de corte e, no mérito, a confirmação da tutela, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça deferida no index 85513235. Na contestação de index 112241986, a parte ré sustenta a ausência de provas mínimas do direito alegado pela da parte autora e que o abastecimento de água é regular na localidade. Argumenta a regularidade da cobrança e aduz que respondeu a todos os chamados do autor. Pontua que em todas as visitas técnicas havia regularidade no fornecimento de água. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Indeferimento da tutela antecipada em index 117437946. Réplica da autora no index 118143571. Decisão de index 134556065 que consignou a inversão do ônus da prova. Intimadas em provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide nos index 135775085 e 137126338. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-sedeação de obrigação de fazer c/ reparação de danos e pedido de tutela antecipada com urgênciaajuizada por LUIZ FERNANDO CARVALHO VIEIRA em face de ÁGUAS DO IMPERADOR S.A. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, (sec) 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do…

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