Processo 0819430-81.2026.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. Inicialmente, mister destacar que o cumprimento de sentença deve ser apresentado por simples petição nos autos da ação de conhecimento, conforme disposto no art. 103 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, todavia, inexistindo prejuízo, admito a tramitação do cumprimento de sentença em apartado. Promova a serventia a retificação de classe para cumprimento definitivo de sentença, ante o trânsito em julgado do v. acór
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