Processo 0819434-94.2024.8.19.0001

Renovatória de Locação Nº 0819434-94.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA. ADVOGADO(A) : ELLEN NAZARETH SANTOS SOUZA SANTOS (OAB RJ252964) ADVOGADO(A) : SUZANETE ANTUNES DOS SANTOS QUINTINO (OAB RJ183232) RÉU : ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S A ADVOGADO(A) : JUDSLINY ALVES DE ALMEIDA FEU (OAB RJ234817) ADVOGADO(A) : DANIEL FREIRE DOYLE MAIA (OAB RJ165268) DESPACHO/DECISÃO PRELIMINARES/PREJUDICIAIS Não foram arguidas preliminares. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos a existência do direito da parte autora a renovação do contrato de locação comercial nos termos requeridos e se há desproporcionalidade entre o valor real da locação e o valor a ser pago. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmados na inicial será da parte autora. Por outro lado, será da ré o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme regra geral de distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, I, II, do CPC.   PRODUÇÃO DE PROVA DEFIRO a produção da prova pericial avaliação imobiliária requerida pela parte ré. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Nomeio como perito/a do Juízo ARTHUR LUIZ DE VASCONCELOS, CRECI 38.083, arthur@perfettonegocios.com.br. Intime-se para dizer se aceita o encargo e declinar proposta de honorários.   PRECLUSÃO Intimem-se as partes desta decisão, cientes de que, não requeridos esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 dias, incidirá a estabilidade a que se refere o art. 357, § 1º, do CPC.

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