Processo 0819440-12.2022.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0819440-12.2022.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A FRANCISCO JOAQUIM DA SILVAajuizou ação deobrigação de fazer c/c indenizatória em face doBANCO BMG S/A,ambosqualificadosna Inicial. Alega queé aposentado pelo INSS; quepercebeu descontos indevidos em seu benefício com a rubrica:"EMPRESTIMO SOBRE A RMC"; queentrou em contato com o réu para informar que não realizou a contratação, sem êxito; que não recebeuoplástico em sua residência; A Petição Inicial foi instruída com os documentos deindex.25753227e outros. Decisão deindex.25938378, queconcedeu a gratuidade de justiçae determinou a emenda à inicial. Contestação de index.28617825, acompanhada da documentação de index.28617827e outros. Alega o réu preliminar de falta de interesse de agire, no,mérito, que o contrato restou devidamente assinadoaos 06/05/2020;que houve um saque no valor de R$1.731,00 aos 14/09/2020; que o autor contratou o seguro prestamista; que não houve venda casada; queinexistem danos a serem ressarcidos. Requer a improcedência do pleito autoral. Emenda à inicial em index. 28824858, momento em que a autora narra queem setembro de 2020 recebeu uma ligação informando que o autor teria valores a receber; que o valor seria oriundode diferença de revisãodo contrato de empréstimo que o autor tinha com o Banco Itaú; quese dirigiu à agência do réupois acreditou que receberia esse valor referente a uma diferença a que teria direito de receber; que é pessoa leigae muito simplesequandoassinou o contratoacreditava que seria a diferença informada no momento da ligação; que não foi informado que se tratava de um cartão de crédito consignado; quenunca recebeu o plástico em sua residência. Decisão de index. 93757017 que recebeu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Manifestação do réu em index. 95489066 reiterando os termos da contestação apresentada. Manifestação do autor em index. 158410732 informando que não possui mais provas a produzir. Decisão saneadora em index. 198372886, momento em que foi afastada a poreliminar de falta de interesse de agir e deferida a inversão do ônus da prova. As partes não se manifestaram, conforme certificado em index. 263096221. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclamaa produção de outras provas. Trata-se de ação onde a parte autora pretendente a declaraçãode inexistência do contratoe o cancelamento do empréstimo não reconhecido, bem como acondenação da parte ré em danos moraise materiais em dobro. No mérito, arelação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço ((sec)(sec) 1ª e 2ª do artigo 3º da mesmalei). Devido à relação de consumo existente entre as partes, assume o réu a responsabilidade sob a modalidade objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, excluindo-se, portanto, a necessidade da comprovação da culpa, restando a serem analisados os requisitos dano e nexo de causalidade para a imputação da responsabilidade ao mesmo. Alega a parte autora queteria sido induzida a erro pela ré ao ser informada que o…

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