Processo 0819445-04.2023.8.14.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0819445-04.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: KEVIN WELDER SILVA RABELO AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA REAL. CONSIDERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES COMPULSÓRIAS E DO NÚCLEO FAMILIAR. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em Ação de Repactuação de Dívidas, proposta com fundamento na Lei nº 14.181/2021, sob o argumento de capacidade financeira do autor, considerada a renda auferida e o valor da causa. 2 - A questão em discussão consiste em (a) verificar se a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural foi validamente afastada pelos elementos constantes dos autos; e (b) definir se a análise da capacidade financeira deve se restringir à renda bruta declarada ou considerar o comprometimento efetivo da renda com obrigações compulsórias, despesas familiares e situação de superendividamento. 3 - A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC) somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, incumbindo ao julgador examinar o conjunto probatório de forma contextualizada. 4 - A aferição da capacidade econômica não se limita à renda bruta, devendo considerar as despesas obrigatórias, como pensão alimentícia, encargos tributários, contribuições previdenciárias e custos essenciais relacionados à manutenção de núcleo familiar numeroso, sob pena de distorção da real disponibilidade financeira. 5 - A demonstração de múltiplos encargos financeiros, inclusive com dependentes e alimentandos, evidencia comprometimento substancial da renda líquida, apto a caracterizar hipossuficiência relativa, ainda que inexistente situação de miserabilidade absoluta. 6 - A Declaração de Imposto de Renda, embora relevante, não constitui meio de prova absoluto da capacidade econômica, especialmente quando não reflete integralmente o passivo do requerente, como ocorre em hipóteses de descontos consignados não declarados. 7 - O indeferimento da gratuidade, em demanda fundada justamente na alegação de superendividamento e proteção do mínimo existencial, configura restrição indevida ao direito fundamental de acesso à justiça. 8 - Recurso conhecido e provido para deferir os benefícios da justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto relator. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0819445-04.2023.8.14.0000 RECORRENTE: KEVIN WELDER SILVA RABELO RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por KEVIN WELDER SILVA RABELO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos do…

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