Processo 0819447-82.2023.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0819447-82.2023.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDE DA SILVA MONTEIRO ARTENIO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A NEIDE DA SILVA MONTEIRO ARTENIO, qualificada no index 75167958, ajuizouaçãodeclaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito com pedido de danos morais e obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de tutela antecipadaem face deAGUAS DO RIO 4 SPE S/A, qualificada também no index 75167958, sustentandoque a ré iniciou campanha de regularização de hidrômetros em maio de 2023, tendo realizado vistoria no imóvel e informado que não havia qualquer irregularidade no consumo ou nas instalações.Alega que, posteriormente, recebeu comunicação e teve sua contestação administrativa indeferida, sendo surpreendida com cobrança parcelada de suposta multa por irregularidade, no valor total de R$ 2.209,49.Aduz que, mesmo sendo pessoa paraplégica e estando adimplente, sofreu tentativa de corte no fornecimento de água antes do prazo de vencimento, o que a obrigou a pagar a primeira parcela para evitar a suspensão do serviço.Afirma que jamais realizou fraude ou instalação irregular, sendo o termo de ocorrência lavrado sem sua ciência ou anuência.Alega que eventual aumento de consumo decorreu de vazamento já sanado, não havendo justificativa para a cobrança.Aduz que a ré, de forma arbitrária, incluiu parcelas indevidas nas faturas e ameaça interromper o fornecimento de serviço essencial.Afirma que a cobrança é abusiva, desproporcional e incompatível com seu padrão de consumo e condição econômica.Alega que não houve solução administrativa, restando necessário o ajuizamento da demanda. Por fim, requer o deferimento da tutela antecipada, a condenação da Requerida à repetição em dobro do indébito no valor de R$198,90, acrescida de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Com a inicial, vieram documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiçae a antecipação da tutelano index 109958959. Citada, a Ré apresentou contestação no index 114003679, acompanhada de documentos. Alega, em sua defesa,que a autorase manifestacontra a cobrança de multa decorrente de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), sustentando não ter praticado qualquer conduta que justificasse a penalidade. Aduz, contudo, que, ao analisar as circunstâncias da lavratura do TOI, restou constatada irregularidade no imóvel da autora, tendo esta sido devidamente notificada, inclusive recusando-se a assinar o termo correspondente. Afirma que a autora tinha ciência da irregularidade identificada, sendo legítima a aplicação da multa impugnada. Alega que, embora a autora sustente não ter condições de realizar a irregularidade em razão de sua condição física, o by-pass foi efetivamente encontrado em sua residência, sendo de sua responsabilidade, ainda que executado por terceiros. Aduz que as alegações autorais são infundadas e visam apenas afastar a obrigação de pagamento decorrente da irregularidade constatada. Afirma que a multa foi devidamente lançada nas faturas questionadas, em razão da irregularidade verificada na ligação de água do imóvel. Alega que a penalidade aplicada possui amparo legal, nos termos do Decreto Lei nº 22.872/96, sendo legítima a cobrança em casos de ligação irregular.…

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