Processo 0819448-62.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0819448-62.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800299-67.2026.8.10.0069 PACIENTE: L. D. S. C. IMPETRANTES: RAFAEL MENDES RIBEIRO (OAB/MA Nº 24.121) E SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS (OAB/MA Nº 20.780) IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HAB
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