Processo 0819462-02.2026.8.20.5001
TJRN • Execução Fiscal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0819462-02.2026.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: BALIZA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por BALIZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual objetiva o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e
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