Processo 0819462-46.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0819462-46.2026.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0849354-94.2026.8.10.0001 AGRAVANTE: LINO XAVIER DA SILVA REPRESENTANTE: ÉVITON MARQUES DA ROCHA AGRAVADOS: ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE SÃO LUIS ORIGEM: PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL DE 1º GRAU DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA PLANTONISTA: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DECISÃO Autos formalizados no sistema PJe às 00h48min, durante o plantão judiciário de 2º Grau, na data de 21 de junho de 2026. Trata-se d
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