Processo 0819468-79.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819468-79.2023.4.05.8100 APELANTE: NELSON POMPEU DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE DJALRO DUTRA CORDEIRO - CE5152 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE TAPEBA. REMESSA POR PREVENÇÃO DA 4ª TURMA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃ
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