Processo 0819476-53.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819476-53.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA AGRAVANTE: MÁRIO HENRIQUE DE LIMA BÍSCARO ADVOGADAS: ALETHEA MAIA BEZERRA – OAB/PA 17.703 e ADRIANA BISCARO DE CASTRO LUZ – OAB/PA 25.556 AGRAVADO: MINISTÉRIO
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