Processo 0819480-47.2021.8.12.0110

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo Município de Campo Grande/MS, com fundamento no art. 917, III, do CPC c/c art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995, para reconhecer o excesso de exe

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