Processo 0819485-81.2024.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0819485-81.2024.4.05.8100 AUTOR: LENA MARIA CARNEIRO DIOGO ADVOGADO do(a) AUTOR: NEIL ALDEN BEZERRA DE SOUZA - CE39804 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1- Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por Lena Maria Carneiro Diogo em face da União (Fazenda Nacional). Pretende a autora a desconstituição de crédit
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