Processo 0819487-32.2021.8.10.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 30/06 a 07/07/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0819487-32.2021.8.10.0001 Apelante: Audilene Duarte Alves Defensor Público: Edson Gabriel Souza Zamba Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Leonardo Rodrigues Tupinambá Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _____________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. A

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