Processo 0819487-38.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0819487-38.2021.4.05.8300 APELANTE: PORTICO ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ERICK MACEDO - PB10033 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES - PE42019 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos por PORTICO ESQUADRIAS LTDA., com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição Fed
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