Processo 0819488-74.2024.8.15.0000
TJPB • Embargos Infringentes e de Nulidade
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS INFRINGENTES nº 0819488-74.2024.8.15.0000. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. EMBARGANTE: Marcos Antônio Cordeiro de Barros. EMBARGADA: Justiça Pública. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR
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