Processo 0819491-56.2022.8.19.0204

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0819491-56.2022.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0819491-56.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00145894 RECTE: ANA MARIA MACHADO MONEIRO ADVOGADO: SUELY MARIA DA CONCEICAO FARIAS COSTA LIMA OAB/RJ-197529 ADVOGADO: LARISSA FARIAS COSTA LIMA OAB/RJ-249725 RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 RECORRIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0819491-56.2022.8.19.0204 Recorrente: ANA MARIA MACHADO MONEIRO Recorrida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 38/43, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Vigésima Câmara de Direito Privado, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO DE PORTABILIDADE. RECEBIMENTO DE ELEVADOS VALORES EM CONTA E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE APRESENTADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA APONTANDO FALSIDADE DE ASSINATURA DOS CONTRATOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, REQUERENDO A DEMANDANTE, AO REVÉS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO IMOSTA PELO ART. 430 DO CPC. VARIAÇÕES ARGUMENTATIVAS DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO QUE ARREDA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO CONTIDA NO INSTRUMENTO DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, SENDO APRESENTADAS PELA AUTORA VERSÕES DISTINTAS E ANTAGÔNICAS ENQUANTO TRAMITAVA O PROCESSO. SÚMULA 330 DO TJRJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. VALIDADE DOS MÚTUOS RECONHECIDA. FRAUDE POSTERIOR E EVENTUAL ENVOLVENDO INVESTIMENTOS FINANCEIROS COM TERCEIROS, QUE NÃO GUARDA CONGRUÊNCIA COM AS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENVOLVENDO OS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Nas suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 429, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, bem como à tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que houve omissão no acórdão recorrido sobre o ônus das recorridas para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, situação que inclusive é objeto do Tema 1061. Contrarrazões conforme ID 56. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, a alegada ofensa ao artigo 489, § 1º, VI, do CPC nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.    Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República…

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